Comerciantes do Rio de Janeiro questionam lei sobre sacolas plásticas

Para Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo a Lei Estadual 5.502/2009 extrapola a competência estadual

Salvador pede que Supremo casse decisão do TJ-BA sobre operações de carga e descarga

O município de Salvador ajuizou um pedido de Suspensão de Segurança no Supremo Tribunal Federal, para tentar reverter decisão do Tribunal de Justiça da Bahia.

Furto de carro em secretaria da prefeitura gera indenização

A sentença é da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Dependente econômico de servidora transferida assegura direito de se matricular na UnB

A 6.ª Turma negou pedido de reforma de sentença de 1.º grau feito pela Universidade de Brasília - UnB.

Justiça revoga liminar que determinava matrícula no curso de medicina da Christus

Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará revogou liminar que determinou a transferência do estudante C.D.A.A, do curso de medicina da Faculdade Integral Diferencial, no Estado do Piauí, para a Faculdade Christus, em Fortaleza.

Critérios para elaboração de cálculos no processo são passíveis de recurso

Ação reivindicatória movida por condômino não faz coisa julgada para outra movida por condomínio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja dado seguimento a uma ação movida por um condomínio contra um grupo de condôminos que estaria impedindo o acesso a uma área de uso comum.

Caso de calouro morto em trote universitário tem repercussão geral reconhecida

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a ocorrência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 593443, referente à morte de Edison Tsung Chi Hsueh. Calouro da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), ele foi morto durante um trote universitário.

Licença-maternidade no estado de SP é ampliada para seis meses

Governador José Serra sancionou lei complementar que garante o benefício às mães. Projeto vale a partir desta terça-feira e contempla servidoras que adotaram crianças.

Execução pública de música enseja taxa por direito autoral

Definida a data de lançamento do Jurid Premium

Para TJ, decisão por foro íntimo não gera conflito

MP não tem legitimidade para propor ação para concessão de benefício previdenciário

Grupo de Comunicação é condenado a pagar R$ 50 mil a delegado por dano moral

Decreto nº 5.597, de 28/11/05.

Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.

Decisão garante devolução de terras para a comunidade indígena

Pequenas lesões acumuladas justificam pagamento de indenização securitária

TST confirma direito de servidor paulista a benefício

A incorporação da sexta parte dos vencimentos integrais, após 20 anos de exercício efetivo do cargo, é devida, indistintamente, aos funcionários e empregados públicos paulistas.

Adequação ao PAT e o impacto financeiro nas empresas

As mudanças estão relacionadas ao decreto 10.854, de novembro de 2021, e dizem respeito principalmente à extinção das condições comerciais de prazo de pagamento e taxa negativa que eram concedidas aos empregadores.

Caixa fica livre por dívidas a trabalhadora que atuava em obras do Minha Casa Minha Vida

Instiuição financeira não tem responsabilidade subsidiária pelo pagamento de créditos trabalhistas não pagos por empresas contratadas